Tributos recuperados não pagarão mais Imposto de Renda e CSLL sobre a atualização (Juros Selic)
Tributos recuperados não pagarão mais Imposto de Renda e CSLL sobre a atualização (Juros Selic) O Supremo Tribunal Federal uniformizou o seu entendimento mediante o reconhecimento, em Repercussão Geral (Tema 962), de que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. […]
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