Categoria: FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA

Adicional de alíquota do FEM se encerra O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, comunica que, conforme o disposto no art. 2º do Decreto nº 46.927, de 29 de dezembro de 2015, a vigência do adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1° do art. 82 do Ato das Disposições […]